Termos de Uso

Última atualização: 25 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Guarita ("Guarita", "nós", "nosso"), operada por PCL DE SOUZA TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.638.580/0001-12. Ao criar uma conta ou usar a Guarita, você ("você", "usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.

1. O que a Guarita faz

A Guarita é uma ferramenta de análise de segurança automatizada ("pentest como produto") para aplicações web. Ela executa verificações de configuração e exposição a partir da URL pública de um app, gera um relatório em português e, nos planos pagos, um prompt de correção pronto para uso em ferramentas de IA.

A Guarita não substitui uma auditoria de segurança humana completa. Ela cobre as falhas mais comuns e exploradas primeiro; a ausência de achados não garante que o app esteja livre de vulnerabilidades.

2. Uso autorizado — regra essencial

Você só pode escanear aplicações que você controla ou para as quais tem autorização expressa do responsável.

Escanear sistemas de terceiros sem autorização pode violar a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e outras normas. Ao iniciar uma análise, você declara e garante que tem essa autorização. Você é o único responsável pelos alvos que submete. Cada declaração é registrada como evidência (ver §2.1). Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta regra, sem aviso e sem reembolso.

As verificações da Guarita são não-destrutivas por padrão (não alteram nem apagam dados do alvo). Recursos mais intrusivos, quando existirem, exigem confirmação explícita de autorização.

2.1 Antiabuso, monitoramento e registro de autorização

Para proteger alvos legítimos e a própria plataforma, monitoramos padrões de uso. Constitui abuso grave, sujeito a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio e sem reembolso — e, conforme o caso, à comunicação às autoridades competentes e aos provedores afetados:

usar a Guarita para reconhecimento de alvos que você não controla ou para os quais não tem autorização — inclusive escanear, de forma repetida, múltiplos domínios de terceiros sem relação com você (padrão típico de reconhecimento ofensivo);
declarar autorização falsamente (o checkbox de autorização): além de violar estes Termos, configura abuso de direito (Código Civil, art. 187) e pode caracterizar ilícito civil e penal;
contornar a blocklist, os limites de uso justo, as cotas ou a verificação de propriedade do domínio;
escanear alvos sediados em outras jurisdições sem autorização, sujeitando você (e a Guarita) a leis estrangeiras (por exemplo, CFAA nos EUA ou o Computer Misuse Act no Reino Unido).

Registro de autorização (evidência). A cada análise, registramos de forma imutável a sua declaração de autorização: data e hora, o alvo, a versão destes Termos vigente no aceite e dados de atribuição da requisição (como o endereço IP). Esse registro é retido mesmo após a remoção do scan pela política de retenção e pode ser conservado após o encerramento da conta, para apuração de abuso e defesa em eventual processo (LGPD, art. 16, II). Ele protege você (comprova que você declarou ter autorização) e fundamenta a responsabilização em caso de uso indevido.

Dados revelados pela análise. O scan pode expor dados pessoais presentes no seu app (por exemplo, e-mails ou registros acessíveis publicamente). Ao submeter um alvo, você declara ter base legal para tratar esses dados e para que a Guarita os processe em seu nome ao gerar o relatório — nessa parte, você é a controladora e a Guarita atua como operadora. Você é responsável por esses dados e nos isenta de reclamações de terceiros decorrentes de alvos que você não estava autorizado a escanear.

3. Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. As contas são pessoais e intransferíveis. Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.

4. Planos, pagamento e reembolso

A ronda básica (verificações sem IA) é gratuita e ilimitada, sujeita a uso justo (limites anti-abuso).
As análises com IA e demais recursos seguem o plano contratado, conforme a página de Preços. As cotas renovam a cada ciclo.
Pagamentos recorrentes (mensal ou anual) são processados pelo provedor de pagamento (Stripe). A cobrança é automática até o cancelamento.
Garantia de 7 dias: você pode solicitar reembolso integral nos primeiros 7 dias da primeira assinatura.
Cancelamento: a qualquer momento, sem multa. O acesso ao plano permanece até o fim do período já pago; depois, a conta volta ao plano gratuito.

5. Uso aceitável

Você concorda em não: usar a Guarita para atividades ilícitas; escanear alvos sem autorização; tentar burlar limites de uso, cotas ou cobrança; revender ou redistribuir o serviço sem autorização; sobrecarregar, comprometer ou fazer engenharia reversa da plataforma; ou usar os resultados para facilitar ataques a terceiros.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Guarita, o código e o conteúdo são nossos ou licenciados a nós. Os relatórios e prompts de correção gerados para os seus apps são seus — você pode usá-los livremente para proteger suas aplicações.

7. Isenções e limitação de responsabilidade

A Guarita é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que a análise encontrará todas as vulnerabilidades, nem que o app estará seguro após aplicar as correções sugeridas. Os prompts de correção são sugestões geradas automaticamente e devem ser revisados antes de aplicados.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) da plataforma.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, especialmente da regra de uso autorizado (§2 e §2.1), inclusive de forma imediata e sem aviso nos casos de abuso ali descritos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações — a exclusão é definitiva e apaga seus dados conforme a Política de Privacidade, ressalvado o registro de autorização retido para apuração de abuso e defesa (§2.1).

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma. O uso continuado após a vigência implica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa do consumidor.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: <contato@guarita.dev>.